Estado

SP

Versão

26.1.E

Vigencia Inicial

20/02/2026

Vigencia Final

31/03/2026

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
90039090 0 Outs.partes p/armacoes de oculos e artigos semelhs. 14,48 19,46 0,00 18,00
90041000 0 Oculos de sol 16,27 21,87 0,00 18,00
90049010 0 Oculos p/correcao 14,48 19,77 0,00 18,00
90049020 0 Oculos de seguranca 14,48 16,48 0,00 18,00
90049090 0 Outs.oculos p/protecao ou outs.fins e artigos semelhs. 14,48 19,77 0,00 18,00
90051000 0 Binoculos 16,27 21,56 0,00 25,00
90058000 0 Lunetas e outs.instrum.de astronomia e suas armacoes 16,27 20,92 0,00 18,00
90059010 0 Partes e acess.de binoculos 16,27 21,25 0,00 18,00
90059090 0 Partes e acess.de lunetas e outs.instrum.de astronomia 16,27 20,92 0,00 18,00
90063000 0 Cameras fotograficas especialmente concebidas para fotografia submarina ou aerea, para exame medico de orgaos internos, para laboratorios de medicina legal ou para investigacao judicial 16,27 20,92 0,00 18,00