Estado

SP

Versão

26.1.E

Vigencia Inicial

20/02/2026

Vigencia Final

31/03/2026

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
03079900 0 Outs.moluscos,invertebr.aquaticos,congelados,secos,etc. 13,45 17,41 0,00 4,14
03081100 0 Pepinos-do-mar, vivos, frescos ou refrigerados 13,45 17,41 0,00 4,14
03081200 0 Congelados 13,45 17,41 0,00 4,14
03081900 0 Pepinos-do-mar,congelados,secos,etc. 13,45 17,41 0,00 4,14
03082100 0 Ouricos-do-mar, vivos, frescos ou refrigerados 13,45 17,41 0,00 4,14
03082200 0 Congelados 13,45 17,41 0,00 4,14
03082900 0 Ouricos do mar,congelados,secos,etc. 13,45 17,41 0,00 4,14
03083000 0 Medusas (aguas vivas) (�) 13,45 17,41 0,00 4,14
03089000 0 Outros inveetebrados aquaticos, exceto crustaceos e moluscos 13,45 17,41 0,00 4,14
04011010 0 Leite uht,cont.materia gorda<=1%,nao concentrado,n/adoc 13,45 23,20 0,00 4,14