Estado

SP

Versão

26.1.H

Vigencia Inicial

20/04/2026

Vigencia Final

31/05/2026

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
03049222 0 Outros carnes de merluzas do antartico,congeladas � colares (collars) 13,45 16,45 0,00 18,00
03049229 0 Outros carnes de merluzas doantartico,congeladas � outros 13,45 16,45 0,00 18,00
03049300 0 Outros carnes de tilapias,congeladas 13,45 16,45 0,00 18,00
03049400 0 Outros carnes de merluza do alasca,congeladas 13,45 16,45 0,00 18,00
03049500 0 Outros carnes de peixes da familia das bregmacerotidae (...), congeladas 13,45 16,45 0,00 18,00
03049600 0 Cacao e outros tubaroes 13,45 16,45 0,00 18,00
03049700 0 Raias (rajidae) 13,45 16,45 0,00 18,00
03049900 0 Outros carnes de peixes,congeladas 13,45 16,45 0,00 18,00
03052010 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes secos salgados ou em salmoura peixes defumados fumados mesmo cozidos antes ou durante a defumacao ovas de tainhas Mugil spp 13,45 16,45 0,00 18,00
03052090 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes secos salgados ou em salmoura peixes defumados fumados mesmo cozidos antes ou durante a defumacao outros 13,45 16,45 0,00 18,00