Estado

MG

Versão

26.1.E

Vigencia Inicial

20/02/2026

Vigencia Final

31/03/2026

Situação

INATIVO

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
29343020 0 Enantato de flufenazina 13,45 22,95 0,00 18,00
29343030 0 Prometazina 13,45 16,82 0,00 18,00
29343090 0 Outs.compostos heterociclicos com ciclos fenotiazina 13,45 16,82 0,00 18,00
29349111 0 Aminorex e seus sais 13,45 16,82 0,00 18,00
29349112 0 Brotizolam e seus sais 13,45 16,82 0,00 18,00
29349121 0 Clotiazepam 13,45 16,82 0,00 18,00
29349122 0 Cloxazolam 13,45 22,95 0,00 18,00
29349123 0 Dextromoramida 13,45 16,82 0,00 18,00
29349129 0 Sais de clotiazepam, cloxazolam, dextromoramia 13,45 16,82 0,00 18,00
29349131 0 Ferdimetrazina e seus sais 13,45 16,82 0,00 18,00