Estado

SP

Versão

24.2.E

Vigencia Inicial

20/11/2024

Vigencia Final

31/01/2025

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
03038963 0 Pacus congelados 4,20 6,20 0,00 0,00
03038964 0 Tambaquis congelados 4,20 6,20 0,00 0,00
03038965 0 Tambacus congelados 4,20 6,20 0,00 0,00
03038990 0 Outs.peixes congelados,exc.files,outs. carnes,etc. 4,20 6,20 0,00 0,00
03039100 0 Figados, ovas e gonadas masculinas 4,20 6,20 0,00 0,00
03039110 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes congelados exceto os files filetes de peixes e outra carne de peixes da posicao 03 04 ovas de tainhas Mugil spp 4,20 6,20 0,00 0,00
03039190 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes congelados exceto os files filetes de peixes e outra carne de peixes da posicao 03 04 outros 4,20 6,20 0,00 0,00
03039200 0 Barbatanas de tubarao 4,20 6,20 0,00 0,00
03039910 0 Cabecas de Merluza negra (Dissostichus eleginoides) 4,20 6,20 0,00 0,00
03039920 0 Cabecas de Merluza antartica (Dissostichus mawsoni) 4,20 6,20 0,00 0,00