Estado

SP

Versão

26.1.H

Vigencia Inicial

20/04/2026

Vigencia Final

31/05/2026

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
03028945 0 Tambacu fresco ou resfriado 13,45 16,45 0,00 18,00
03028990 0 Outs.peixes frescos,refrig.exc.files, outs. carnes,etc. 13,45 16,45 0,00 18,00
03029110 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes frescos ou refrigerados exceto os files filetes de peixes e outra carne de peixes da posicao 03 04 ovas de tainhas Mugil spp 13,45 16,45 0,00 18,00
03029190 0 Peixes e crustaceos moluscos e outros invertebrados aquaticos Peixes frescos ou refrigerados exceto os files filetes de peixes e outra carne de peixes da posicao 03 04 outros 13,45 16,45 0,00 18,00
03029200 0 Barbatanas de tubarao 13,45 16,45 0,00 18,00
03029900 0 Outros 13,45 16,45 0,00 18,00
03031100 0 Salmoesvermelhos,congelados,exc.files,etc. 13,45 16,45 0,00 18,00
03031200 0 Oiutros salmoes do pacifico ,congelados, exc.files,etc. 13,45 16,45 0,00 18,00
03031300 0 Salmoes-do-atlantico e danubio,congelados, exc.files,etc 13,45 16,45 0,00 18,00
03031400 0 Trutas (salmo trutta,etc.) congeladas, exc.files,etc. 13,45 16,45 0,00 18,00