Estado

SP

Versão

25.2.E

Vigencia Inicial

20/09/2025

Vigencia Final

31/10/2025

Situação

INATIVO

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
03078400 0 Estrombos (strombus spp) congelados 13,45 16,57 0,00 18,00
03078700 0 Outros abalones (outras orelhas do mar*) (haliotis spp) 13,45 16,57 0,00 18,00
03078800 0 Outros estrombos (strombus spp) 13,45 16,57 0,00 18,00
03079100 0 Outs.moluscos,invertebr.aquaticos,vivos, frescos ,refrig. 13,45 16,57 0,00 18,00
03079200 0 Congelados 13,45 16,57 0,00 18,00
03079900 0 Outs.moluscos,invertebr.aquaticos,congelados,secos,etc. 13,45 16,57 0,00 18,00
03081100 0 Pepinos-do-mar, vivos, frescos ou refrigerados 13,45 16,57 0,00 18,00
03081200 0 Congelados 13,45 16,57 0,00 18,00
03081900 0 Pepinos-do-mar,congelados,secos,etc. 13,45 16,57 0,00 18,00
03082100 0 Ouricos-do-mar, vivos, frescos ou refrigerados 13,45 16,57 0,00 18,00