Estado

SP

Versão

26.1.C

Vigencia Inicial

20/01/2026

Vigencia Final

28/02/2026

Situação

INATIVO

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
93040090 0 Outras 17,78 21,64 0,00 25,00
93051000 0 Partes e acess.p/revolveres/pistolas 16,21 20,07 0,00 25,00
93052000 0 Partes e acess.para espingardas/carabinas de fogo 16,21 20,07 0,00 25,00
93059100 0 Partes e acess.p/armas de guerra 13,45 17,31 0,00 25,00
93059900 0 Partes e acess.p/outs.armas 16,21 20,07 0,00 25,00
93062110 0 Que contenham produtos quimicos ou oleorresina de capsicum, com fins irritantes 14,85 16,85 0,00 25,00
93062120 0 Outros, que produzem efeitos fumigenos, de iluminacao, de som ou de identificacao mediante tintas ou corantes 14,85 18,71 0,00 25,00
93062130 0 Outros, com um ou mais projeteis de elastomeros 14,85 18,71 0,00 25,00
93062190 0 Outros 15,89 19,75 0,00 25,00
93062900 0 Armas e municoes suas partes e acessorios Bombas granadas torpedos minas misseis cartuchos e outras municoes e projeteis e suas partes incluindo os zagalotes chumbos de caca e buchas para cartuchos outros 17,78 21,64 0,00 25,00