Estado

MG

Versão

24.2.E

Vigencia Inicial

20/11/2024

Vigencia Final

31/01/2025

Situação

ATIVA

ncm ex tipo descrição % federal (nac) % federal (imp) % estadual % municipal
90213920 0 Lentes intraoculares 13,45 15,45 0,00 18,00
90213930 0 Proteses de arterias vasculares revestidas 13,45 15,45 0,00 18,00
90213940 0 Proteses mamarias nao implantaveis 13,45 15,45 0,00 18,00
90213980 0 Outros artigos e apars.de protese 13,45 24,05 0,00 18,00
90213991 0 Partes de proteses modulares subst.membros super.infer. 13,45 15,45 0,00 18,00
90213999 0 Partes e acess.de outs.artigos e apars.de protese 13,45 24,05 0,00 18,00
90214000 0 Apars.p/facilitar a audicao de surdos,exc.partes/acess. 13,45 15,45 0,00 18,00
90215000 0 Marca-passos cardiacos,exc.partes e acess. 13,45 15,45 0,00 18,00
90219011 0 Cardiodesfibrilador automatico 13,45 15,45 0,00 18,00
90219012 0 Implantes expansiveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balao 13,45 15,45 0,00 18,00